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ROL DE CLASSIFICAÇÃO (14.5 - TCE/RO)

 
 

Não há neste Poder Legislativo de Ariquemes documentos e processos em caráter sigiloso, todos são de livre acesso. 

 

O Poder Legislativo Municipal de Ariquemes adotou o Decreto Federal n¬ļ 7.724 de 16 de maio de 2012 para tratar do grau de sigilo das informa√ß√Ķes¬†de ordem p√ļblica, n√£o¬†havendo rol de classifica√ß√£o pr√≥pria.

 

CAP√ćTULO V

DAS INFORMA√á√ēES CLASSIFICADAS EM GRAU DE SIGILO¬†

Seção I

Da Classifica√ß√£o de Informa√ß√Ķes quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Art.¬†25.¬†¬†S√£o pass√≠veis de classifica√ß√£o as informa√ß√Ķes consideradas imprescind√≠veis √† seguran√ßa da sociedade ou do Estado, cuja divulga√ß√£o ou acesso irrestrito possam:

I¬†-¬†p√īr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do territ√≥rio nacional;¬†

II¬†-¬†prejudicar ou p√īr em risco a condu√ß√£o de negocia√ß√Ķes ou as rela√ß√Ķes internacionais do Pa√≠s;

III¬†-¬†prejudicar ou p√īr em risco informa√ß√Ķes fornecidas em car√°ter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;¬†

IV¬†-¬†p√īr em risco a vida, a seguran√ßa ou a sa√ļde da popula√ß√£o;¬†

V¬†-¬†oferecer elevado risco √† estabilidade financeira, econ√īmica ou monet√°ria do Pa√≠s;¬†

VI¬†-¬†prejudicar ou causar risco a planos ou opera√ß√Ķes estrat√©gicos das For√ßas Armadas;

VII¬†-¬†prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento cient√≠fico ou tecnol√≥gico, assim como a sistemas, bens, instala√ß√Ķes ou √°reas de interesse estrat√©gico nacional, observado o disposto no inciso II do¬†caput¬†do art. 6o;¬†

VIII¬†-¬†p√īr em risco a seguran√ßa de institui√ß√Ķes ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou

IX¬†-¬†comprometer atividades de intelig√™ncia, de investiga√ß√£o ou de fiscaliza√ß√£o em andamento, relacionadas com preven√ß√£o ou repress√£o de infra√ß√Ķes.¬†

Art. 26.  A informação em poder dos órgãos e entidades, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada no grau ultrassecreto, secreto ou reservado. 

Art.¬†27.¬†¬†Para a classifica√ß√£o da informa√ß√£o em grau de sigilo, dever√° ser observado o interesse p√ļblico da informa√ß√£o e utilizado o crit√©rio menos restritivo poss√≠vel, considerados:¬†

I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e 

II - o prazo máximo de classificação em grau de sigilo ou o evento que defina seu termo final.

Art. 28.  Os prazos máximos de classificação são os seguintes:

I - grau ultrassecreto: vinte e cinco anos; 

II - grau secreto: quinze anos; e

III - grau reservado: cinco anos. 

Par√°grafo¬†√ļnico.¬†¬†Poder√° ser estabelecida como termo final de restri√ß√£o de acesso a ocorr√™ncia de determinado evento, observados os prazos m√°ximos de classifica√ß√£o.

Art.¬†29.¬†¬†As informa√ß√Ķes que puderem colocar em risco a seguran√ßa do Presidente da Rep√ļblica, Vice-Presidente e seus c√īnjuges e filhos ser√£o classificadas no grau reservado e ficar√£o sob sigilo at√© o t√©rmino do mandato em exerc√≠cio ou do √ļltimo mandato, em caso de reelei√ß√£o.

Art. 30.  A classificação de informação é de competência: 

I - no grau ultrassecreto, das seguintes autoridades: 

a)¬†Presidente da Rep√ļblica;¬†

b)¬†Vice-Presidente da Rep√ļblica;¬†

c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; 

d) Comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica; e

e)¬†Chefes de Miss√Ķes Diplom√°ticas e Consulares permanentes no exterior;¬†

II¬†-¬†no grau secreto, das autoridades referidas no inciso I do¬†caput, dos titulares de autarquias, funda√ß√Ķes, empresas p√ļblicas e sociedades de economia mista; e¬†

III¬†-¬†no grau reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II do¬†caput¬†e das que exer√ßam fun√ß√Ķes de dire√ß√£o, comando ou chefia¬†do Grupo-Dire√ß√£o e Assessoramento Superiores¬†-¬†DAS, n√≠vel DAS 101.5 ou superior, e seus equivalentes.

¬ß 1¬ļ¬†¬†√Č permitida a delega√ß√£o da compet√™ncia de classifica√ß√£o no grau ultrassecreto pelas autoridades a que se refere o inciso I do¬†caput¬†para ocupantes de cargos em comiss√£o do Grupo-DAS de n√≠vel 101.6 ou superior, ou de hierarquia equivalente, e para os dirigentes m√°ximos de autarquias, de funda√ß√Ķes, de empresas p√ļblicas e de sociedades de economia mista, vedada a subdelega√ß√£o. (Reda√ß√£o dada pelo Decreto n¬ļ 9.690, de 2019)

¬ß 2¬ļ¬† √Č permitida a delega√ß√£o da compet√™ncia de classifica√ß√£o no grau secreto pelas autoridades a que se referem os incisos I¬†e II do¬†caput¬†para ocupantes de cargos em comiss√£o do Grupo-DAS de n√≠vel 101.5 ou superior, ou de hierarquia equivalente, vedada a subdelega√ß√£o. (Reda√ß√£o dada pelo Decreto n¬ļ 9.690, de 2019)

¬ß 3¬ļ¬† O dirigente m√°ximo do √≥rg√£o ou da entidade poder√° delegar a compet√™ncia para classifica√ß√£o no grau reservado a agente p√ļblico que exer√ßa fun√ß√£o de dire√ß√£o, comando ou chefia, vedada a subdelega√ß√£o. (Reda√ß√£o dada pelo Decreto n¬ļ 9.690, de 2019)

¬ß¬†4o¬† O agente p√ļblico¬†a que se refere o¬†¬ß 3¬ļ¬† dar√° ci√™ncia do ato de classifica√ß√£o √† autoridade delegante, no prazo de noventa dias. (Reda√ß√£o dada pelo Decreto n¬ļ 9.690, de 2019)

¬ß¬†5o¬†¬†A classifica√ß√£o de informa√ß√£o no grau ultrassecreto pelas autoridades previstas nas al√≠neas ‚Äúd‚ÄĚ e ‚Äúe‚ÄĚ do inciso I do¬†caput¬†dever√° ser ratificada pelo Ministro de Estado, no prazo de trinta dias.

§ 6o  Enquanto não ratificada, a classificação de que trata o § 5o considera-se válida, para todos os efeitos legais.

Seção II

Dos Procedimentos para Classificação de Informação

Art. 31.  A decisão que classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada no Termo de Classificação de Informação - TCI, conforme modelo contido no Anexo, e conterá o seguinte: 

I - código de indexação de documento;

II - grau de sigilo;

III - categoria na qual se enquadra a informação;

IV - tipo de documento; 

V - data da produção do documento;

VI - indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; 

VII¬†-¬†raz√Ķes da classifica√ß√£o, observados os crit√©rios estabelecidos no art. 27;

VIII - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, observados os limites previstos no art. 28;

IX - data da classificação; e

X - identificação da autoridade que classificou a informação.

§ 1o  O TCI seguirá anexo à informação.

¬ß¬†2o¬†¬†As¬†informa√ß√Ķes previstas no inciso VII do¬†caput¬†dever√£o ser mantidas no mesmo grau de sigilo que a informa√ß√£o classificada.

§ 3o  A ratificação da classificação de que trata o § 5o do art. 30 deverá ser registrada no TCI. 

Art.¬†32.¬†¬†A autoridade ou outro agente p√ļblico que classificar informa√ß√£o no grau ultrassecreto ou secreto dever√° encaminhar c√≥pia do TCI √† Comiss√£o Mista de Reavalia√ß√£o de Informa√ß√Ķes no prazo de trinta dias, contado da decis√£o de classifica√ß√£o ou de ratifica√ß√£o.

Art.¬†33.¬†¬†Na hip√≥tese de documento que contenha informa√ß√Ķes classificadas em diferentes graus de sigilo, ser√° atribu√≠do ao documento tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando assegurado o acesso √†s partes n√£o classificadas¬†por meio de certid√£o, extrato ou c√≥pia, com oculta√ß√£o da parte sob sigilo.

Art.¬†34.¬†¬†Os √≥rg√£os e entidades poder√£o constituir Comiss√£o Permanente de Avalia√ß√£o de Documentos Sigilosos¬†-¬†CPADS, com as seguintes atribui√ß√Ķes:

I¬†-¬†opinar sobre a informa√ß√£o produzida no √Ęmbito de sua atua√ß√£o para fins de classifica√ß√£o em qualquer grau de sigilo;

II - assessorar a autoridade classificadora ou a autoridade hierarquicamente superior quanto à desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informação classificada em qualquer grau de sigilo;

III¬†-¬†propor o destino final das informa√ß√Ķes desclassificadas, indicando os documentos para guarda permanente, observado o¬†disposto na¬†Lei no¬†8.159, de 8 de janeiro de 1991; e

IV¬†-¬†subsidiar a elabora√ß√£o do rol anual de informa√ß√Ķes desclassificadas e documentos classificados em cada grau de sigilo, a ser disponibilizado na Internet.

Publicado em: 05/12/2017 ŗs 15:25:39, por: MARCOS FERREIRA DO NASCIMENTO - M000810