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NORMA MUNICIPAL (15.1 - TCE/RO

 
 

RESOLUÇÃO N.º 569. DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021

“Regulamenta o Acesso às Informações previsto nos artigos 5º, XXXIII e 216, § 2º, da Constituição Federal e na Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria do serviço de informação ao cidadão - SIC e da outras providencias”.

 

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 199 DE 22 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre a regulamentação do serviço de informação ao cidadão – e-SIC, por meio presencial e/ou eletrônico, no âmbito da Câmara Municipal de Ariquemes e dá outras providências

 

Publicado em: 05/12/2017 às 15:21:57, por: MARCOS FERREIRA DO NASCIMENTO - M000810


Documentos Anexados
Nº Título Anexado em
2º RESOLUÇÃO Nº 569/2020 Anexado em 05/02/2021 às 15:58:47 por: Marcos Ferreira do Nascimento - M000810
1º ATO DA PRESIDENCIA Nº 199/2019 Anexado em 05/02/2021 às 15:57:09 por: Marcos Ferreira do Nascimento - M000810