SIC PRESENCIAL (12.1/12.2 - TCE/RO)
O Serviço de Informação ao Cidadão está disponível no endereço:
CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
R CASSITERITA, 1.369, CENTRO - CEP: 76.872-874
Responsável: Alexsandro Alexandre Macedo
Telefone: (69)99968-8606
E-mail: ouvidoria@camaradeariquemes.ro.gov.br
Atendimento: SEGUNDA FEIRA 7:30 ÀS 12:00 E 14:00 ÀS 17:30 - DE TERÇA FEIRA Á SEXTA FEIRA 7:30 ÀS 13:00.
PRAZO DE RESPOSTA DOS PEDIDOS/RECURSOS (12.6 - TCE/RO)
Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante.
Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.
Prazos para Recursos
Resposta Inicial: 20 dias
Prorrogação: 10 dias
Recurso: 10 dias
Resposta ao Recurso: 5 dias
Contra Recurso: 10 dias
Resposta ao Contra Recurso: 5 dias
| Pedido de Desclassificação ou
Reavaliação e Recursos
De acordo com o art.
29 da Lei de Acesso à Informação, a classificação das
informações poderá será reavaliada mediante provocação. Por
isso, é necessário que os órgãos e entidades do Poder Executivo
Federal disponibilizem aos cidadãos formulários para pedido de
desclassificação e interposição de recurso referente a pedido de
desclassificação. |
e-SIC CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES